NAFTA: Ponto.

O presente trabalho tem por intuito pontuar o NAFTA, mostrando apenas os seus benefícios. Críticas ao bloco existem de sobras por aí. Portanto, a leitura é interessante para que se pondere os estudos que enaltecem os pontos ruins com os rendimentos e proveitos deste que é um modelo de zona de livre comércio.

Para citar este trabalho: GUIDOLIN, Felipe. NAFTA: ponto.

1. Entende-se por área de livre comércio um grupo de 2 ou mais territórios aduaneiros entre os quais se eliminam os direitos aduaneiros e as demais normas restritivas ao comércio relativas a praticamente todas as transações efetuadas entre os países-membros. Em uma área de livre comércio, as mercadorias circulam livremente, sem que seja cobrado o imposto de importação no comércio intra-bloco. No entanto, no comércio em relação a terceiros países, cada país possui plena liberdade para definir sua política comercial. Também é importante destacar que a livre circulação de pessoas não é objetivo desse tipo de acordo. Dentro do conceito de blocos econômicos, temos aqui o que é chamado de segunda etapa de integração.

2. O NAFTA (North American Free Trade Agreement) é uma área de livre comércio estabelecida entre E.U.A, México e Canadá, nada mais do que a extensão do acordo de livre comércio entre EUA e Canadá. A única exceção de livre circulação de mercadorias neste bloco recai, além das cláusulas de salvaguarda, nos automóveis.

O NAFTA, ao contrário dos outros modelos, não pretende criar instituições comunitárias supranacionais. Não busca uma federação norte-americana; não pretende uma união alfandegária; não pretende a unificação cambial, nem passou pela cabeça dos seus idealizadores a criação de uma moeda única como, por exemplo, no caso da experiência européia. É um modelo de integração restrita. O bloco preocupa-se também com a solução de controvérsias, criando uma comissão de comércio, formada por ministros de Estado e funcionários ministeriais, para resolver as pendências entre os componentes do NAFTA e, se essa comissão não conseguir resolver, não se pretende criar nenhum tribunal, nenhuma Corte supranacional; a divergência será resolvida por um painel arbitral, constituído a partir de uma lista prévia que os três países já indicaram.

3. Resultados do NAFTA – Segundo Jeff Faux, o NAFTA “procurou ser uma resposta a necessidades específicas, muito distintas, dos três países que o compõem. Nenhum deles tinha em vista, naquele momento, a criação de uma zona de livre comércio. Os Estados Unidos pretendiam nada mais que fortalecer a sua posição junto às Américas, em contraposição ao fortalecimento europeu e ao Japão. Essa era a grande meta dos Estados Unidos com a criação do NAFTA”[1].

Para o governo canadense “o veredicto está claro: o NAFTA foi um grande sucesso para o Canadá e seus sócios norte-americanos, e nós asseguramos que os esforços continuaram no rumo de se atingir o potencial total, uma maior integração e eficiência da economia dos sócios: EUA e México”[2]. Michel Slusarz, que é um crítico do modelo nos EUA, relata: “No fim, quando você olha a economia dos EUA como um todo, o NAFTA não parece estar ferindo a máquina. Nos últimos dois anos, foram somados 3 milhões de empregos à força de trabalho e a taxa de desemprego permanece estável em de cerca de 5-6% - próximo à marca histórica[3]. Ainda, com o NAFTA, o governo canadense implementou uma política econômica onde as empresas em seu território estão trocando os trabalhadores despreparados e desqualificados pelos que possuem uma educação e habilidade maior. O NAFTA é muito mais que um acordo comercial, é uma reforma social em seu mais alto grau. Talvez esteja até a frente dos EUA no NAFTA, pois, proporcionalmente, uma parcela maior de companhias norte americanas pertence a empresas canadenses e é operada por elas do que o contrario. O Bank of Montreal, de acordo com Peter Drucker, é, provavelmente, a principal potencia bancaria de Chicago[4].

O relatório da OMC denominado de “Lessons from NAFTA for Latin American and Caribbean (LAC) Countries: A Summary of Research Finding”, deixa claro que, sem o NAFTA haveria uma queda de 25% nas exportações globais e uma redução em torno de 40% do investimento direto estrangeiro (IDE), que foi excepcionalmente alto em 1994-95, e que a renda per capita de US$ 5.920 do México em 2002 seria de 4% a 5% menor. Traremos, posteriormente, mais dados relevantes do citado relatório.

4. Teoria Law and Economics – A teoria da Análise Econômica do Direito teve Ronald Coase, Richard Posner e Guido Calabresi como precursores. De acordo, preza-se por uma noção da analise do direito através de sua eficácia no âmbito econômico. A questão hermenêutica desta teoria é justamente analisar, do ponto de vista econômico, o que é mais eficaz. Richard Posner, demonstrou que os conceitos de economia podem ser usados em todas as áreas do direito[5]. Para ilustrar, imaginemos a seguinte situação: do ponto de vista econômico, é mais fácil revisar um contrato ou dá-lo seguimento? Ou ainda: uma indústria que polui e afeta diretamente quem reside próximo a ela. Retira-se a indústria ou as casas? Para ambos os casos, a alternativa seria a segunda. No entanto, não cabe aqui esgotar os pressupostos teóricos desta, tão pouco em julgá-la mas sim, enfatizar que o acordo do NAFTA é, em evidencias, banhado pelas suas essências, principalmente no que tange ao capítulo 11 do acordo. Pelo acordo do NAFTA, uma empresa pode processar um país e pedir indenização se seus lucros forem afetados por mudanças na lei. A Esso processou o Canadá depois que o país ameaçou boicotar seus produtos devido à alta taxa de produtos químicos em sua composição. O governo não só voltou atrás como deu US$ 20 milhões para a empresa e escreveu uma carta pedindo desculpas.

5. México - Muita coisa mudou no país latino-americano depois de sua entrada no NAFTA, ou TLCAN, como é chamado por lá. Há um fenômeno interessante, que ajudou no processo de integração, chamado fenômeno das maquiladoras, que é fortemente criticado. De qualquer maneira, essas maquiladoras criaram um processo de integração comercial muito grande entre Estados Unidos e México que antes, praticamente, não havia. De acordo com Peter Drucker, “os EUA não comandam o bloco como se pensou que aconteceria. Ao contrario: México e Canadá estão muito fortalecidos. A integração do México, por exemplo, ocorre em ritmo acelerado. O fenômeno principal não são as empresas dos EUA que estão se mudando para o México – a cidade de Monterey já é um importante centro de matrizes de empresas norte-americanas - o interessante são as empresas mexicanas que estão se mudando para o sul dos EUA"[6] . Tomemos como exemplo o caso da industria de cimento no sul dos EUA, que agora é dominada por uma empresa mexicana, a Cemex.

De acordo com Altamiro Borges, “com o aval e a proteção dos EUA, sob o arcabouço do NAFTA, o México se tornou uma das opções mais rentáveis e estáveis para os investimentos privados. As agências avaliadoras de riscos atestam que o produto-país é confiável e lucrativo”[7]. Isso faz também com que seja atraídos investimentos de países que não participam do bloco ao México.

Além do mais, o processo normal de migração rural para centros urbanos que é típica de economias em desenvolvimento foi revertido desde a adoção do NAFTA. Houve um pequeno aumento da população rural entre 1991 e 1997.

A atividade de exportação é um dos principais geradores de empregos no país. A cada dia aumenta o número de micro e pequenas empresas com vendas ao exterior, o que contribui com pelo menos na metade do crescimento do PIB mexicano. Como relata Díaz-Bautista, estudioso mexicano sobre o NAFTA, “nos últimos 10 anos, a liberalização do comércio e as políticas macroeconômicas do México incrementaram as exportações de 41.000 milhões de dólares em 1990 à 166.000 milhões de dólares, tendo, de igual forma, um aumento de 310% nas importações mexicanas”[8]. Ainda de acordo com seu relatório, é possível afirmar que somente durante os sete primeiros anos, o comércio mexicano com os países do bloco triplicaram; em 2000 o intercâmbio trilateral alcançou a incrível marca de 679 bilhões de dólares em e esta taxa continua aumentando, em média, 11% ao ano, mais que a média mundial, que é de 7%.

É preciso mencionar que o NAFTA não trouxe um impacto devastador, como se esperava, para a agricultura mexicana. Ao contrário, o mercado aumentou. E essa evolução deve-se em ampla medida à diminuição relativa dos preços dos produtos agrícolas, 20% entre 1993 e 2003, acentuada particularmente no caso dos principais produtos da agricultura: milho e feijão. Apesar da adoção de cláusulas transitórias por um período de 15 anos no NAFTA, o preço desses produtos teve uma redução de 44% entre 1993 e 2002. A produção total cresceu no período do tratado. A indústria de milho aumentou em 22% durante o período de 1993-2005, passando de 18 a 22 milhões de toneladas [9].

Tal fato deve-se à eficácia das novas políticas de apoio do governo mexicano, mais favoráveis aos pequenos produtores. Foram instituídas políticas cada vez mais específicas, multiplicadas em numerosos programas e administrações (tabela em anexo), fazendo uso de operadores não necessariamente públicos, como ONGs [10].

6. Falha do México – Não é o objetivo dessa exposição realizar uma análise sobre cláusulas de salvaguarda em geral. No entanto, determinadas alterações nas práticas comerciais desiguais, como antidumping e medidas compensatórias facilitaria a vida do México[11].

De acordo com o supracitado relatório da OMC, nas palavras de William Maloney, co-autor do relatório e principal economista do Banco Mundial no Escritório do Economista-Chefe para a América Latina e o Caribe, visto de uma perspectiva mais ampla, pode-se dizer que a abertura comercial aumentou a demanda de mão-de-obra mexicana mais qualificada, um desafio que o sistema educacional precisa estar preparado para enfrentar [12]. No que tange respeito aos agricultores mexicanos, inclusive aqueles no nível de subsistência, fica evidente que estes não sofreram impactos negativos do NAFTA, como se temia e como já posto anteriormente, embora sejam necessárias melhores políticas para a agricultura não irrigada, que não se destina à exportação.

Em suma, o estudo conclui que as deficiências do México nos setores de educação e de pesquisa e desenvolvimento limitam o poder do NAFTA de colocar o país no mesmo nível de progresso tecnológico dos EUA ou mesmo de países como a Coréia do Sul.

Notas:

1. FAUX, Jeff. Sete anos de Nafta: Seu impacto sobre os trabalhadores no Canadá, Estados Unidos e México. Economic Policy Institute. São Paulo: Solidarity Center, 2002.

2. Government of Canada. Acessado em 22/03/2010. Tradução nossa: The verdict is clear: the NAFTA has been a great success for Canada and its U.S. partners, and we ensure that efforts continued on course to achieve the full potential of greater integration and efficiency of the economy of the partners: U.S and México”.

3. SLUSARZ, Michael. NAFTA - North American Free Trade Agreement. University of Colorado at Boulder. 2004. Tradução nossa: In the end, when you look at the U.S. economy as a whole, NAFTA does not appear to be hurting the machine. Over the past two years, were added 3 million jobs to the workforce and the unemployment rate remains stable at around 5-6% - almost the historic mark.

4. DRUCKER, Peter. O que diz o grande mestre. HSM Management. São Paulo: v.4, n.45, p.26, 2004.

5. POSNER,Richard. Economic Analisys of Law. Boston: Little Brown, 1977. p.15 e 16.

6. DRUCKER, Peter. O que diz o grande mestre. HSM Management. São Paulo: v.4, n.45, p.22, 2004.

7. BORGES, Altamiro. A trágica experiência do Nafta. Revista Espaço Acadêmico: n.13, junho de 2002.

8. DÍAZ-BAUTISTA, Alejandro. El TLCAN y el crecimiento económico de la frontera norte de México. Comércio exterior, nº 53, V. 12. P.4. Tradução nossa: En el último decenio la liberación del comercio y las políticas macroeconómicas de México incrementaron las exportaciones de 41 000 millones de dólares en 1990 a 166 000 millones en 2000. De igual forma, se tuvo un incremento de 310% en las importaciones mexicanas de 1990 a 2000.

9. LEONARD, Éric; LOSCH, Bruno; RELLO, Fernando. Recomposiciones de la economía rural y mutaciones de la acción pública en el México del TLCAN. 2007. 24 mai 2010. URL: http://trace.revues.org/index607.html

10. APPENDINI, Kevin - Todavía está el Estado: los nuevos arreglos institucionales para el campo. Resenha do Seminario sobre el Estado mexicano: Herencias y cambios, 30/10/2003. CIESAS, México.

11. LUZ, Rodrigo. Relações Econômicas Internacionais: Teoria e Questões. P.37. São Paulo, 2008: Campos.

12. Relatório da OMC Lessons from NAFTA for Latin American and Caribbean (LAC) Countries: A Summary of Research Finding. Tradução nossa: viewed from a broader perspective, one can say that trade liberalization has increased the demand for manpower Mexican more qualified. And this is a challenge that the educational system must be prepared to face.