Intervenção Federal

Nós já sabemos que a idéia de autonomia é uma das características essenciais de qualquer federação. Sem autonomia, não existe federação, tanto assim que ela é cláusula pétrea. Ora, todavia, existem situações excepcionais que autorizem a supressão temporária da autonomia. Estamos falando da Intervenção Federal.

É um típico instrumento de exceção, pois a regra numa federação é a autonomia. E a sua supressão é a exceção. E por tal que a medida da supressão é sempre temporária, provisória. Também por ser exceção é que a Intervenção Federal apenas é admitida nas hipóteses taxativamente previstas nos Arts. 34 e 35 CF/88. Art. 34: intervenção da União nos Estados; Art. 35: intervenção dos Estados nos Municípios.

A partir dessas idéias, podemos definir a Intervenção Federal como uma medida de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo cabível em hipóteses taxativamente previstas na CF/88 e que visa a unidade e a própria preservação da Federação. Logo, qualquer medida de exceção é taxativa, e não exemplificativa.

A União apenas intervem em Municípios situados em Territórios – no Brasil, não temos Territórios, apenas Estados – portanto, teoricamente, no Brasil não pode a União intervir nos municípios, pois não temos territórios. Ninguém intervem na União.

A Intervenção Federal tem um procedimento que está definido basicamente no Art. 36 CF/88. Esse procedimento comporta de uma maneira esquemática, 4 fases: Iniciativa, Judicial, Decreto Interventivo e Controle Político. Nunca a Intervenção Federal tem todas as fases. Toda vez que haver fase de Controle Judicial, não haverá fase de Controle Político, e vice-versa. A fase Judicial e a de Controle Político são incompatíveis, excludentes. Várias autoridades têm iniciativa para deflagrar a Intervenção Federal. Varia de acordo com a hipótese que enseja a intervenção.

Iniciativa: Presidente da República, que pode deflagrar a intervenção nas hipóteses do Art. 34, I, II, III e V, independentemente de provocação – ex officio. Além do presidente, podem deflagrar também os Poderes Locais, mas especificamente nas hipóteses do Art. 34, IV. Como funciona? Quando o poder coagido for o Poder Legislativo, o presidente da Assembléia Legislativa solicita a intervenção ao Presidente da República. Quando o poder coagido é o Poder Executivo local, o Governador do Estado solicita a intervenção ao Presidente da República. Quando o poder coagido é o Poder Judiciário local, o Presidente do TJ requisita ao STF, que por sua vez, solicita ao Presidente da República.

Requisição: obrigação
Solicitação: não obrigado

A decretação a intervenção é uma decisão do Presidente da República, e acima de tudo, política, discricionária. Ela não configura um ato vinculado, pois existe margem de atuação política.

Ainda podem deflagrar o Processo Interventivo os Tribunais Superiores (STF, STJ, TSE, TSE etc.) Art. 34, VI.

A hipótese do Art. 34, VI vai encejar com a manifestação do Procurador Geral da república uma ação de executoriedade de lei federal, julgada pelo STJ. No caso do Art. 34, VII, temos uma ação direta interventiva, julgada pelo STF.

Na hipótese de ação de executoriedade de lei federal e da ação direta interventiva, teremos uma fase judicial. A Intervenção Federal decorre de um processo judicial. Logo, nesses casos, não existiria o Controle político.